TJAL 0801198-73.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NO ENDEREÇO INFORMADO. DEFESA TÉCNICA REGULAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA MEDIANTE WRIT DE OFÍCIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANEJAMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NO ENDEREÇO INFORMADO. DEFESA TÉCNICA REGULAR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA MEDIANTE WRIT DE OFÍCIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANEJAMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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