TJAL 0801200-43.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCEDIDA A ORDEM LIMINARMENTE PELO ENTÃO RELATOR. SITUAÇÃO PERMANECE INALTERADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E SEM PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCEDIDA A ORDEM LIMINARMENTE PELO ENTÃO RELATOR. SITUAÇÃO PERMANECE INALTERADA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E SEM PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Data da Publicação
:
04/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão