TJAL 0801201-75.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DOS PACIENTES. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DOS PACIENTES. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
23/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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