DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS. TESE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DA CF. NÃO ACOLHIDA. AS AUTORIDADES IMPETRADAS EXECUTARAM O ATO QUESTIONADO, QUAL SEJA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA A UMA ORDEM EMANADA DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ERRONEAMENTE INDICADA, SOB PENA DE modificação de competência absoluta constitucionalmente estabelecida,na medida em que CompetE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL processar e julgar o presente mandamus, nos termos do artigo 102, I, "r", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E NOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.