TJAL 0801208-28.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS SOCIAIS. ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDOS EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEI ESTADUAL N. 6.452/2004. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS SOCIAIS. ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDOS EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEI ESTADUAL N. 6.452/2004. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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