TJAL 0801208-33.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR. OPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DEVER DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR. OPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DEVER DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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