TJAL 0801209-05.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER DAS ESFERAS, MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 93, IX DA CF E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. CONTROLE DOS ATOS VICIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER DAS ESFERAS, MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 93, IX DA CF E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. CONTROLE DOS ATOS VICIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Remoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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