TJAL 0801209-18.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES SEM TER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE 03 (TRÊS) AUDIÊNCIAS REMARCADAS, SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O INSUCESSO. ESCOAMENTO DE PRAZO INFINITAMENTE MAIOR DESDE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EMANADA PELA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÕES ADOTADAS EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES SEM TER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE 03 (TRÊS) AUDIÊNCIAS REMARCADAS, SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O INSUCESSO. ESCOAMENTO DE PRAZO INFINITAMENTE MAIOR DESDE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EMANADA PELA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÕES ADOTADAS EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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