TJAL 0801211-51.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI 7.676/2014, ARTIGO 12. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR METALÚRGICA IDÔNEA PARA CONTINUIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM CARROS PIPA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI 7.676/2014, ARTIGO 12. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR METALÚRGICA IDÔNEA PARA CONTINUIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM CARROS PIPA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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