TJAL 0801213-42.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA DO MADAMUS. REJEITADAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL DO RESULTADO FINAL QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME RELATIVAMENTE ÀS PROVAS DE TÍTULOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA DO MADAMUS. REJEITADAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL DO RESULTADO FINAL QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME RELATIVAMENTE ÀS PROVAS DE TÍTULOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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