TJAL 0801215-59.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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