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Jurisprudência


TJAL 0801215-59.2014.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Passo de Camaragibe
Comarca : Passo de Camaragibe
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