TJAL 0801218-14.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM DECISÃO QUE, TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FEZ COM QUE O PACIENTE VOLTASSE AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE AFRONTA À COISA JULGADA, BEM COMO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, RETRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME, QUANDO O CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, EMBORA ANTERIOR À DECISÃO QUE AUTORIZOU A PROGRESSÃO, NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM DECISÃO QUE, TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FEZ COM QUE O PACIENTE VOLTASSE AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE AFRONTA À COISA JULGADA, BEM COMO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, RETRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME, QUANDO O CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, EMBORA ANTERIOR À DECISÃO QUE AUTORIZOU A PROGRESSÃO, NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
02/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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