TJAL 0801218-43.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE VEM TOMANDO SEU CURSO NORMAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE VEM TOMANDO SEU CURSO NORMAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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