TJAL 0801219-91.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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