TJAL 0801219-96.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 525 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADIN. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA CEAL. SOCIEDADE ÂNONIMA DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS. COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DECRETO N. 200/67 E ART. 2º DA LEI N. 10.522/02. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADIN POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §2º DA REFERIDA LEI. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 525 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADIN. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA CEAL. SOCIEDADE ÂNONIMA DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS. COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DECRETO N. 200/67 E ART. 2º DA LEI N. 10.522/02. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADIN POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §2º DA REFERIDA LEI. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cadastro de Inadimplentes - CADIN
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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