TJAL 0801220-47.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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