TJAL 0801226-49.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER APLICADA COM MODERAÇÃO E CAUTELA DO MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL NÃO FORA ANALISADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NEM REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTUITO DE PARCELAMENTO DO O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E INTENÇÃO DO ALIMENTANTE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER APLICADA COM MODERAÇÃO E CAUTELA DO MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL NÃO FORA ANALISADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NEM REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTUITO DE PARCELAMENTO DO O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E INTENÇÃO DO ALIMENTANTE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Revisão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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