TJAL 0801227-39.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ODONTÓLOGOS LIGADOS AO PSF. EFEITOS SOBRE INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTABELECIMENTO VANTAGEM INDEVIDAMENTE CORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º e 2º-B DA LEI 9.494/97 C/C O art. 7º da Lei 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO. NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ODONTÓLOGOS LIGADOS AO PSF. EFEITOS SOBRE INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTABELECIMENTO VANTAGEM INDEVIDAMENTE CORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º e 2º-B DA LEI 9.494/97 C/C O art. 7º da Lei 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO. NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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