TJAL 0801228-58.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATRASO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. MORA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIBERDADE DO RÉU. FEITO ATUALMENTE PARALIZADO. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATRASO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. MORA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LIBERDADE DO RÉU. FEITO ATUALMENTE PARALIZADO. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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