TJAL 0801231-08.2017.8.02.0000
ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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