TJAL 0801236-98.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÂMITE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COM 08 (OITO) RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DOS RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÂMITE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COM 08 (OITO) RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DOS RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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