TJAL 0801240-25.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
28/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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