TJAL 0801240-67.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, REVELA-SE POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A RETOMADA, PELO BANCO, DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, REVELA-SE POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A RETOMADA, PELO BANCO, DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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