TJAL 0801241-52.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE HOME CARE PARA SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE PELA SEGURADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBJETO RECURSAL RESTRITO AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES, CUJO OBJETIVO É COMPELIR A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SALVAGUARDANDO-SE O DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA, SUSCETÍVEL DE CONTRAIR INFECÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. PRAZO FIXADO QUE SE APRESENTA EXÍGUO, IMPONDO UM ÔNUS DESARRAZOADO À EMPRESA. EXPRESSÃO "IMEDIATAMENTE" SUBSTITUÍDA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 48h (QUARENTA E OITO HORAS) PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE HOME CARE PARA SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE PELA SEGURADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBJETO RECURSAL RESTRITO AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES, CUJO OBJETIVO É COMPELIR A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SALVAGUARDANDO-SE O DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA, SUSCETÍVEL DE CONTRAIR INFECÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. PRAZO FIXADO QUE SE APRESENTA EXÍGUO, IMPONDO UM ÔNUS DESARRAZOADO À EMPRESA. EXPRESSÃO "IMEDIATAMENTE" SUBSTITUÍDA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 48h (QUARENTA E OITO HORAS) PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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