TJAL 0801241-57.2014.8.02.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE INGRESSOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE INGRESSOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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