TJAL 0801243-27.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PASSA PELO CRIVO DO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PASSA PELO CRIVO DO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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