TJAL 0801243-77.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 30 DA LEI N. 8.666/93. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PELO ART. 30 DA LEI N. 8.666/93. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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