TJAL 0801245-47.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO QUE TEM POR OBJETO A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, COM RESPALDO NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.296/96, REJEITADA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE MEDIDA = PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE É REGIDA PELA SUSO MENCIONADA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO CONSTITUCIONAL DE DADOS CF, ART. 5º, INCISO XII -. NECESSIDADE DE APURAR A AUTORIA DE CRIME CONFESSADO ATRAVÉS DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA NEGATIVA DE ANONIMATO - CF, ART. 5º, INCISO IV -, A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE HIPÓTESE QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, AUTORIZA E LEGITIMA O MANEJO DA MEDIDA REQUESTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO QUE TEM POR OBJETO A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, COM RESPALDO NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.296/96, REJEITADA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE MEDIDA = PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE É REGIDA PELA SUSO MENCIONADA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO CONSTITUCIONAL DE DADOS CF, ART. 5º, INCISO XII -. NECESSIDADE DE APURAR A AUTORIA DE CRIME CONFESSADO ATRAVÉS DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA NEGATIVA DE ANONIMATO - CF, ART. 5º, INCISO IV -, A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE HIPÓTESE QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, AUTORIZA E LEGITIMA O MANEJO DA MEDIDA REQUESTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sigilo Telefônico
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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