TJAL 0801246-79.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DETERMINADA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ANALISE O PLEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DETERMINADA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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