TJAL 0801249-29.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO ATIVO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO ATIVO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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