CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO CUJO TEOR NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AUTOR/RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DEFERIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA DE ORIGEM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. PARTE RECORRIDA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO ESCLARECEU A ORIGEM DE TODOS OS DESCONTOS MENCIONADOS PELO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA, JUNTADA PELO CONSUMIDOR, QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS A UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (Nº 061100069163), UMA VEZ QUE OS ÍNDICES DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS ESTÃO AQUÉM DA MÉDIA PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. SÚMULAS N.ºS 539 e 541 DO STJ. POSSIBILIDADE, A PRIORI, DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), CONSOANTE SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, SEGUNDO A QUAL O OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO JUNTO AO RECORRENTE (nº 063770003096) ESTARIA LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RELATIVA À AVENÇA OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. CONSIDERANDO O FATO DE QUE A RECORRIDA DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO PARA JUSTIFICAR A EFETIVAÇÃO DOS OUTROS DESCONTOS MENCIONADOS PELO RECORRENTE, O DECISUM COMBATIDO DEVE SER MODIFICADO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE DESCONTAR QUALQUER OUTRO VALOR QUE NÃO SEJA RELATIVO AO CONTRATO Nº 061100069163, OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.