TJAL 0801253-24.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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