TJAL 0801254-09.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. JUNTADA PRÉVIADE LAUDO MÉDICO. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. JUNTADA PRÉVIADE LAUDO MÉDICO. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
24/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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