TJAL 0801254-22.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, E QUE MANTÉM O VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA, DESDE QUE CONSIGNADOS EM JUÍZO OS VALORES PACTUADOS. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DA CONSUMIDORA E A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA FIXADA EM VALORES RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, E QUE MANTÉM O VEÍCULO NA POSSE DA AGRAVADA, DESDE QUE CONSIGNADOS EM JUÍZO OS VALORES PACTUADOS. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DA CONSUMIDORA E A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA FIXADA EM VALORES RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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