TJAL 0801255-70.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO FEITA POR PARTICULAR EM BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO FEITA POR PARTICULAR EM BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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