TJAL 0801257-61.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PENSÕES OU PROVENTOS A SERVIDORES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PENSÕES OU PROVENTOS A SERVIDORES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Data da Publicação
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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