TJAL 0801260-92.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PEDIDO DE RETROAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO MERITÓRIA. PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO E ACOBERTADO PELO MANTO DA INDISCUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DOS IMPETRANTES, MAS APENAS DO ESTADO DE ALAGOAS. A CONCESSÃO DE EVENTUAL RETROAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO IRIA DE ENCONTRO À VEDAÇÃO DA REFORMA PREJUDICIAL AO ÚNICO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PEDIDO DE RETROAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO MERITÓRIA. PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO E ACOBERTADO PELO MANTO DA INDISCUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DOS IMPETRANTES, MAS APENAS DO ESTADO DE ALAGOAS. A CONCESSÃO DE EVENTUAL RETROAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO IRIA DE ENCONTRO À VEDAÇÃO DA REFORMA PREJUDICIAL AO ÚNICO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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