TJAL 0801263-81.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO VETERINÁRIO. REDUÇÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, DA CF/88 E 26, §3º C/C O ART. 29 DA LEI 9.784/99. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º, §3º, DA LEI 8437/92, E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. NATUREZA ALIMENTAR DO VENCIMENTO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO VETERINÁRIO. REDUÇÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, DA CF/88 E 26, §3º C/C O ART. 29 DA LEI 9.784/99. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º, DA LEI 9.494/97; 1º, §3º, DA LEI 8437/92, E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. NATUREZA ALIMENTAR DO VENCIMENTO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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