TJAL 0801264-66.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. USUÁRIO INADIMPLENTE CONTUMAZ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. ART 6º, CAPUT E § 1º, II, DA LEI N. 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. USUÁRIO INADIMPLENTE CONTUMAZ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. ART 6º, CAPUT E § 1º, II, DA LEI N. 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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