PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO A RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FORA PARCIALMENTE DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA ORA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUÍSSE O VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO, À PARTE REQUERIDA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO EM APREÇO, MANTENDO, POR OUTRO LADO, O RECEBIMENTO DO APELO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 1.012, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TENDO EM VISTA QUE RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, UMA VEZ QUE PARCELA DO PAGAMENTO SE EFETIVOU APÓS A APREENSÃO DO BEM. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM DEMANDAS APREENSÓRIAS MESMO APÓS O CUMPRIMENTO LIMINAR. ADIMPLEMENTO QUE ALCANÇOU 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO TOTAL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À AGRAVADA, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.