AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA PESSOAL A AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREFEITO QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. 01- Embora considere que a aprovação em concurso publico para quadro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas apenas expectativa, não entendo que tal entendimento se adeque ao caso tela, quando não se está a avaliar os direitos dos candidatos em ocupar o cargo, mas tão somente a necessidade de o Município de Palmeira dos Índios prover os cargos com os candidatos aprovados, diante da existência de vagas e aparente necessidade imperiosa de contratação, sobretudo diante da imprescindibilidade de proteção do patrimônio, bens serviços e instalações públicas municipais que, conforme consta nos autos, vem sendo constantemente ameaçadas. 02 - Não sendo o Prefeito Municipal da cidade parte na demanda originária, cujo polo passivo é ocupado pelo Município de Palmeira dos Índios/AL, este é quem deve suportar os encargos decorrentes da fixação das astreintes, caso haja eventual descumprimento dos comandos dados nestes autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.