TJAL 0801269-75.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ARREDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. SUBSTITUIÇÃO DAS FECHADURAS PELO ARRENDANTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DIREITO DE REAVER O BEM DEVE SER EXERCITADO POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEDAÇÃO DA AUTOTUTELA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ARREDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. SUBSTITUIÇÃO DAS FECHADURAS PELO ARRENDANTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DIREITO DE REAVER O BEM DEVE SER EXERCITADO POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEDAÇÃO DA AUTOTUTELA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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