TJAL 0801270-39.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE MONITORES, OS QUAIS EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO PARA O QUAL O AGRAVANTE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. A CONVERSÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A) MONITORES EXERCEM AS FUNÇÕES DE PROFESSOR EFETIVO E B) EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DO EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. O QUADRO GERAL DE CARÊNCIA DE PROFESSORES NÃO É DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE MONITORES, OS QUAIS EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO PARA O QUAL O AGRAVANTE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. A CONVERSÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A) MONITORES EXERCEM AS FUNÇÕES DE PROFESSOR EFETIVO E B) EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DO EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. O QUADRO GERAL DE CARÊNCIA DE PROFESSORES NÃO É DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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