AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE IMPÕE À PARTE AGRAVADA O DEVER DE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES PACTUADOS. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA FIXADA EM VALORES RAZOÁVEIS. PEDIDO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA, UNICAMENTE, PARA EXCLUIR A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.