TJAL 0801272-30.2013.8.02.0900
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ART. 4º, § 2º, DA LC N.º 07/91. CONFIGURADO O IMPEDIMENTO E PARCIALIDADE DO CORPO DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS. VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SUSCITADA E DEVIDAMENTE PROVADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ART. 4º, § 2º, DA LC N.º 07/91. CONFIGURADO O IMPEDIMENTO E PARCIALIDADE DO CORPO DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS. VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SUSCITADA E DEVIDAMENTE PROVADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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