CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL O JUIZ DE DIREITO IMPETRADO DEIXOU DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES FINAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APÓS O PRAZO LEGAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM VERGASTADO NÃO É IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO PORQUE A MAIORIA DOS COMPONENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL ENTENDEU QUE, IN CASU, HOUVE ARGUIÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE INEXISTE QUALQUER NORMA LEGAL QUE ORDENE EXPRESSAMENTE QUE A PEÇA INTEMPESTIVA SEJA DESENTRANHADA. DEMAIS DISSO, A SOLUÇÃO PRETENDIDA PELO IMPETRANTE DESATENDE AOS IDEAIS QUE ORIENTAM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL INTRODUZIDA PELO CPC/2015, O QUAL SE PAUTA NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, ABANDONANDO A VELHA IDEIA DE ESTRITA VERDADE FORMAL QUE ATÉ ENTÃO VIGORAVA EM PROCESSO CIVIL, DE MODO A FOMENTAR UMA ATUAÇÃO COMPARTICIPATIVA DOS SUJEITOS DO PROCESSO, A FIM DE CONCRETIZAR OS PRECEITOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM GRAU MÁXIMO. POR OUTRO LADO, ESTA CORTE, JÁ HÁ ALGUM TEMPO, VEM SE PAUTANDO POR ESSES IDEAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO DE MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC. ADEMAIS, TAL CONJUNTURA, ALIADA AO FATO DE QUE A AÇÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSUBSTANCIA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TORNA IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PEÇA DISCUTIDA NOS AUTOS DA ALUDIDA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE AS REFERIDAS AÇÕES CORREM EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, E NÃO DE MEROS INTERESSES INDIVIDUAIS DAS PARTES. AQUI, CONVÉM CONSIGNAR QUE AS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM SER VISTAS COMO UM MERO PROCESSO COMUM DE NATUREZA CÍVEL, DE MODO QUE SUA CONDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DEVE, SEMPRE, SE PAUTAR PELA PREMISSA DE QUE TAIS AÇÕES CORREM EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, E, ASSIM, O JULGADOR, SEJA NA INSTÂNCIA SINGELA OU COLEGIADA, DEVE PROCEDER À INSTRUÇÃO EXAUSTIVA DO FEITO, MESMO QUE DE OFÍCIO, A FIM DE QUE AQUILO QUE CONSTA DO ACERVO PROCESSUAL SE APROXIME AO MÁXIMO DA VERDADE DOS FATOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NOS AUTOS, DE MODO A AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0000400-78.2013.8.02.0017. DECISÃO POR MAIORIA.