ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. CONTROLE DE LEGALIDADE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EDITAL QUE EXIGIA, PARA COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EMITIDA PELO SETOR DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, COM FIRMA DO SIGNATÁRIO RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL, TAIS COMO CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MONSENHOR HILDEBRANDO VERÍSSIMO GUIMARÃES DANDO CONTA DE QUE A RECORRENTE DESENVOLVE ATIVIDADE DOCENTE JUNTO À REFERIDA INSTITUIÇÃO HÁ 02 (DOIS) ANOS, QUE SOMENTE FORAM COLACIONADOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.