HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º DO CP. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO E A ENTREGA MENSAL DE CESTA BÁSICA. 01 - Nos casos em que houver execução da pena restritiva de direito e sobrevier condenação transitada em julgado por outro crime, aplicando-se pena privativa de liberdade, não há obrigatoriedade da realização da correspondente conversão, cabendo ao Juiz verificar se o cumprimento da pena restritiva é compatível com a nova sanção. 02 - Na hipótese de existir compatibilidade entre o cumprimento das sanções, tal fato deve ser devidamente reconhecido pelo Estado-juiz. 03 - Resta clarividente a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena imposta no regime semiaberto que, no caso concreto, refere-se à prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, com a restritiva de direito consistente na entrega mensal de cesta básica, incidindo, assim, o disposto no art. 44, § 5º do Código Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.