TJAL 0801277-94.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS REFERENTE A PRÉDIO ONDE FUNCIONA ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À UNIDADE CONSUMIDORA APONTADA NOS AUTOS. RESSALVA DE QUE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DEVE SER CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS REFERENTE A PRÉDIO ONDE FUNCIONA ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À UNIDADE CONSUMIDORA APONTADA NOS AUTOS. RESSALVA DE QUE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DEVE SER CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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