TJAL 0801278-16.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, MAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS PELAS PARTES, AFASTANDO, ENTRETANTO, A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS É O ÚNICO MEIO HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). AUTORIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, MAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS PELAS PARTES, AFASTANDO, ENTRETANTO, A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS É O ÚNICO MEIO HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). AUTORIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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